HC 802202 - ACORDAO

HC 802202 - ACORDAO

A busca veicular foi realizada com base em impressões subjetivas (vidro escuro e baixa velocidade) sem descrição concreta e elementos objetivos que configurassem fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP; por isso, a busca foi ilícita, as provas dela decorrentes são inválidas e, diante da ilicitude do material probatório, impõe-se o trancamento da ação penal n. 5514426-89.2020.8.09.0051. Os agravos regimentais foram desprovidos, mantendo-se a decisão que concedeu o habeas corpus.

Parties
Paciente: ALESSANDRO FERNANDES DE ANDRADE; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravos Regimentais Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento De Agravo Regimental (sexta Turma)
Outcome
Agravos regimentais improvidos; negar provimento aos agravos regimentais
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Veicular, Justa Causa, Habeas Corpus, Provas Ilícitas, Trancamento Da Ação Penal
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Veicular Justa Causa Habeas Corpus Provas Ilícitas Trancamento Da Ação Penal

Case Brief

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Parties

ALESSANDRO FERNANDES DE ANDRADE

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravos Regimentais Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento De Agravo Regimental (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ilicitude da busca veicular
  2. 2 exigência de fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP
  3. 3 validade das provas obtidas em buscas sem justa causa

Ratio Decidendi

A busca veicular foi realizada com base em impressões subjetivas (vidro escuro e baixa velocidade) sem descrição concreta e elementos objetivos que configurassem fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP; por isso, a busca foi ilícita, as provas dela decorrentes são inválidas e, diante da ilicitude do material probatório, impõe-se o trancamento da ação penal n. 5514426-89.2020.8.09.0051. Os agravos regimentais foram desprovidos, mantendo-se a decisão que concedeu o habeas corpus.

Court Disposition

Agravos regimentais improvidos; negar provimento aos agravos regimentais

Orders

  • Negar provimento aos agravos regimentais
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus e determinou o trancamento da Ação Penal n. 5514426-89.2020.8.09.0051