RHC 183685 - ACORDAO

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A busca pessoal foi considerada ilícita porque se fundamentou apenas na atitude suspeita subjetiva do indivíduo e em denúncias anônimas, não havendo fundada suspeita nos termos do art. 240, § 2º do CPP; assim, as provas decorrentes dessa busca são ilícitas e justificam o trancamento da ação penal.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Acusado: NATAL FEITOSA LIMA; Declarante: TADEU SOARES DA SILVA FILHO; Acusada: ANDRESSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo regimental improvido (nega-se provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Abordagem Policial, Nulidade De Provas, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Inviolabilidade De Domicílio
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Pessoal Abordagem Policial Nulidade De Provas Trancamento Da Ação Penal +2 more

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

NATAL FEITOSA LIMA

Acusado

TADEU SOARES DA SILVA FILHO

Declarante

ANDRESSA

Acusada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal
  2. 2 ausência de justa causa para a abordagem policial
  3. 3 ilegalidade das provas obtidas

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi considerada ilícita porque se fundamentou apenas na atitude suspeita subjetiva do indivíduo e em denúncias anônimas, não havendo fundada suspeita nos termos do art. 240, § 2º do CPP; assim, as provas decorrentes dessa busca são ilícitas e justificam o trancamento da ação penal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (nega-se provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental