REsp 2011544 - ACORDAO

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Mesmo com circunstâncias judiciais consideradas favoráveis e pena-base no mínimo legal, a reincidência do condenado, aliada ao quantum da pena (superior a 4 anos e inferior a 8 anos), autoriza a fixação do regime inicial fechado, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, justificando a manutenção da decisão que redimensionou a pena para 5 anos e 10 meses em regime fechado.

Parties
Agravante: FELIPE ANTONIO DE PAES BERNARDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Dosimetria Da Pena

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Parties

FELIPE ANTONIO DE PAES BERNARDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Regime inicial de cumprimento da pena para condenação por tráfico com pena superior a 4 anos e inferior a 8 anos
  2. 2 Impacto da reincidência na fixação do regime inicial
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal

Ratio Decidendi

Mesmo com circunstâncias judiciais consideradas favoráveis e pena-base no mínimo legal, a reincidência do condenado, aliada ao quantum da pena (superior a 4 anos e inferior a 8 anos), autoriza a fixação do regime inicial fechado, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, justificando a manutenção da decisão que redimensionou a pena para 5 anos e 10 meses em regime fechado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que redimensionou a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão, no regime fechado, e o pagamento de 583 dias-multa.