HC 870320 - ACORDAO

HC 870320 - ACORDAO

Havendo diligências antecedentes (campana) e visualização do acusado entregando drogas a usuário pela janela, houve fundada razão para ingresso no imóvel sem mandado, afastando-se a tese de posse para uso próprio e comprovando tráfico (art.33); além disso, a reincidência foi corretamente aplicada (aumento de 1/6 nos termos do art. 61, I, do CP), o que impede a concessão da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/06, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Parties
Agravante: GILVAN FRANCISCO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilícitude De Provas, Violação De Domicílio, Prisão Em Flagrante, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Ilícitude De Provas Violação De Domicílio Prisão Em Flagrante Reincidência Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

GILVAN FRANCISCO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade da prova por suposta violação de domicílio
  2. 2 existência de fundadas razões para ingresso com base em diligência prévia (campana) e visualização de entrega de droga
  3. 3 distinção entre posse para uso próprio (art. 28 da Lei n. 11.343/06) e tráfico (art. 33)

Ratio Decidendi

Havendo diligências antecedentes (campana) e visualização do acusado entregando drogas a usuário pela janela, houve fundada razão para ingresso no imóvel sem mandado, afastando-se a tese de posse para uso próprio e comprovando tráfico (art.33); além disso, a reincidência foi corretamente aplicada (aumento de 1/6 nos termos do art. 61, I, do CP), o que impede a concessão da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/06, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso
  • Manter a decisão singular e o acórdão