HC 883893 - ACORDAO

HC 883893 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva da agravante está fundamentada na necessidade de obstar sua atuação, com corréus, em organização criminosa armada e na prática de diversos crimes, alguns com violência e grave ameaça, circunstâncias que impedem a concessão da prisão domiciliar prevista nos arts. 318 e 318-A do CPP.

Parties
Agravante: FERNANDA PERDIZ DOS SANTOS; Corréu: WESLLEY CASTRO GONZAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Adulteração De Placa De Veículo Automotor, Receptação Qualificada, Organização Criminosa Armada, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318 E 318 a Do CPP, Leis N. 13.257/2016 E 13.769/2018
Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Adulteração De Placa De Veículo Automotor Receptação Qualificada Organização Criminosa Armada Prisão Preventiva Prisão Domiciliar +2 more

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Parties

FERNANDA PERDIZ DOS SANTOS

Agravante

WESLLEY CASTRO GONZAGA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública e obstar atuação de organização criminosa
  2. 2 Aplicação dos arts. 318 e 318-A do CPP à concessão de prisão domiciliar a mulher com filho de até 12 anos
  3. 3 Exceção legal à prisão domiciliar quando o crime foi cometido com violência ou grave ameaça

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva da agravante está fundamentada na necessidade de obstar sua atuação, com corréus, em organização criminosa armada e na prática de diversos crimes, alguns com violência e grave ameaça, circunstâncias que impedem a concessão da prisão domiciliar prevista nos arts. 318 e 318-A do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por FERNANDA PERDIZ DOS SANTOS
  • Manter a prisão preventiva de FERNANDA PERDIZ DOS SANTOS nos termos da decisão agravada