HC 901710 - DECISAO

HC 901710 - DECISAO

O Tribunal entendeu que os registros de atos infracionais juvenis mencionados pelo Tribunal de origem não foram documentalmente comprovados em termos de gravidade e proximidade temporal para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; aplicou-se a minorante no patamar máximo de 2/3, procedeu-se à nova dosimetria reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixou-se o regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos, além da expedição de alvará de soltura.

Parties
Paciente: KLEBER RIBEIRO DE OLIVEIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva (ordem Concedida)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Substituição Da Pena Regime Prisional

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Parties

KLEBER RIBEIRO DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Valoração de atos infracionais juvenis para fins de afastamento da minorante
  3. 3 Fixação do quantum da redução de pena

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que os registros de atos infracionais juvenis mencionados pelo Tribunal de origem não foram documentalmente comprovados em termos de gravidade e proximidade temporal para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; aplicou-se a minorante no patamar máximo de 2/3, procedeu-se à nova dosimetria reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixou-se o regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos, além da expedição de alvará de soltura.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Reconhecer e aplicar a minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3
  • Reduzir a reprimenda para 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa