RHC 186457 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (grande quantidade de entorpecentes e materiais para refino, além de outros elementos probatórios) que demonstram a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, não havendo incompatibilidade automática entre o regime inicial semiaberto e a prisão cautelar quando esta for adequadamente compatibilizada com as regras do regime.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 April 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome: Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Regime Semiaberto, Habeas Corpus

Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Regime Semiaberto Habeas Corpus

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

1 Compatibilidade entre prisão preventiva e regime inicial semiaberto
2 Fundamentação da manutenção da prisão preventiva com base na gravidade do delito e quantidade de droga apreendida
3 Insuficiência de medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão agravada e a manutenção da prisão preventiva conforme seus fundamentos.