HC 888638 - ACORDAO

HC 888638 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem corretamente indeferiu a revisão criminal por não preencher os requisitos do art. 621 do CPP, não tendo a defesa trazido provas novas ou demonstrado contrariedade à lei ou à evidência dos autos; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria, pois as instâncias ordinárias, soberanas na análise fática, concluíram pela dedicação habitual do recorrente ao tráfico, o que impede a aplicação do redutor do art. 33, § 4º e o reexame probatório em habeas corpus.

Parties
Agravante: JONATHAN DOS SANTOS GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Art. 33, § 4º, Da Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006), Dosimetria Penal, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Reexame De Provas
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Art. 33, § 4º, Da Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006) Dosimetria Penal Habeas Corpus Agravo Regimental +1 more

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Parties

JONATHAN DOS SANTOS GONCALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da revisão criminal quando utilizada como reexame de fatos e provas
  2. 2 incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade na dosimetria penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem corretamente indeferiu a revisão criminal por não preencher os requisitos do art. 621 do CPP, não tendo a defesa trazido provas novas ou demonstrado contrariedade à lei ou à evidência dos autos; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria, pois as instâncias ordinárias, soberanas na análise fática, concluíram pela dedicação habitual do recorrente ao tráfico, o que impede a aplicação do redutor do art. 33, § 4º e o reexame probatório em habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal