HC 894663 - DECISAO

HC 894663 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a aplicação da minorante do art.33, §4º, na fração de 1/6 em razão de o paciente ter se prestado a atuar como 'mula' do tráfico, entendimento alinhado à jurisprudência consolidada do STJ que admite tal redução nessas circunstâncias, não havendo, assim, constrangimento ilegal a ser corrigido pelo habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCELO JUNIOR SILVA SOARES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico Privilegiado, Mula
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico Privilegiado Mula

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Parties

MARCELO JUNIOR SILVA SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 na fração máxima
  2. 2 suficiência da fundamentação para fixação da fração de redução em 1/6
  3. 3 consequência da aplicação do redutor sobre o regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a aplicação da minorante do art.33, §4º, na fração de 1/6 em razão de o paciente ter se prestado a atuar como 'mula' do tráfico, entendimento alinhado à jurisprudência consolidada do STJ que admite tal redução nessas circunstâncias, não havendo, assim, constrangimento ilegal a ser corrigido pelo habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se