HC 830232 - DECISAO

HC 830232 - DECISAO

Acolheram-se parcialmente os embargos apenas para suprir a omissão quanto à ausência de registro audiovisual da ação policial, sem efeitos infringentes, mantendo-se a conclusão de que a busca domiciliar foi justificada por fundadas razões de flagrante (constatação de ave silvestre em cativeiro e declaração da corré sobre arma no interior), e que as provas encontradas se encaixam na teoria da serendipidade, não havendo nulidade por pescaria probatória nem necessidade imprescindível de registro audiovisual quando o ingresso não se funda em consentimento.

Parties
Embargante: LUCAS DE SOUZA VIEIRA; Corré: Greice Ilone
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Concedeu Habeas Corpus
Outcome
Acolho em parte os embargos de declaração, apenas para sanar a omissão quanto à ausência de registro audiovisual da ação policial, sem efeito infringente, mantendo os demais termos da decisão impugnada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Pescaria Probatória, Serendipidade (teoria Do Encontro Fortuito), Confissão, Registro Audiovisual
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Parties

LUCAS DE SOUZA VIEIRA

Embargante

Greice Ilone

Corré

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Concedeu Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 validade da confissão da corré e sua influência na entrada dos agentes na parte interna do imóvel
  2. 2 ausência de registro audiovisual da diligência policial
  3. 3 alegação de pescaria probatória

Ratio Decidendi

Acolheram-se parcialmente os embargos apenas para suprir a omissão quanto à ausência de registro audiovisual da ação policial, sem efeitos infringentes, mantendo-se a conclusão de que a busca domiciliar foi justificada por fundadas razões de flagrante (constatação de ave silvestre em cativeiro e declaração da corré sobre arma no interior), e que as provas encontradas se encaixam na teoria da serendipidade, não havendo nulidade por pescaria probatória nem necessidade imprescindível de registro audiovisual quando o ingresso não se funda em consentimento.

Court Disposition

Acolho em parte os embargos de declaração, apenas para sanar a omissão quanto à ausência de registro audiovisual da ação policial, sem efeito infringente, mantendo os demais termos da decisão impugnada.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.