AREsp 2515867 - DECISAO

AREsp 2515867 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática que havia aplicado a Súmula n. 182 do STJ, por constatar que a defesa impugnou adequadamente os óbices no agravo em recurso especial; afastada a incidência da Súmula n. 182, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, mantendo-se que eventual revisão do acervo fático-probatório exigiria revolvimento de provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, declarou-se a incidência das Súmulas n. 284 e n. 282 do STF nos pontos de fundamentação deficiente e falta de prequestionamento, respectivamente.

Parties
Agravante: KEREN ANDRESSA NUNES DOS SANTOS; Agravante: ALINE MARTINS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Juízo De Retratação
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 1.145-1.147 para afastar a incidência da Súmula n. 182 do STJ; conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Insuficiência Probatória, Princípio Da Insignificância, Súmulas Do STJ E STF, Reexame De Provas (súmula 7)
Direito Penal Processo Penal Recurso Especial / Agravo Regimental Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Insuficiência Probatória Princípio Da Insignificância Súmulas Do STJ E STF +1 more

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Parties

KEREN ANDRESSA NUNES DOS SANTOS

Agravante

ALINE MARTINS DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 invasão de domicílio e ausência de fundamentação específica

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática que havia aplicado a Súmula n. 182 do STJ, por constatar que a defesa impugnou adequadamente os óbices no agravo em recurso especial; afastada a incidência da Súmula n. 182, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, mantendo-se que eventual revisão do acervo fático-probatório exigiria revolvimento de provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, declarou-se a incidência das Súmulas n. 284 e n. 282 do STF nos pontos de fundamentação deficiente e falta de prequestionamento, respectivamente.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 1.145-1.147 para afastar a incidência da Súmula n. 182 do STJ; conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Afasta-se a incidência da Súmula n. 182 do STJ
  • Conhece-se do agravo regimental