RHC 196695 - DECISAO

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Não conhecer do recurso em habeas corpus porque a Corte de origem não apreciou a questão relativa ao prazo de manutenção do monitoramento eletrônico, o que impede o exame da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça para evitar indevida supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição.

Parties
Recorrente: recorrente; Órgão Acusador: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Interposto Contra Acórdão (não Conhecido Pelo Stj)
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Monitoramento Eletrônico, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo, Reavaliação De Medidas Cautelares
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Monitoramento Eletrônico Medidas Cautelares Excesso De Prazo Reavaliação De Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

recorrente

Recorrente

Ministério Público

Órgão Acusador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Interposto Contra Acórdão (não Conhecido Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na duração das medidas cautelares diversas da prisão
  2. 2 manutenção do monitoramento eletrônico sem prazo determinado
  3. 3 necessidade de reavaliação das medidas cautelares pelo juízo de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus porque a Corte de origem não apreciou a questão relativa ao prazo de manutenção do monitoramento eletrônico, o que impede o exame da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça para evitar indevida supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.