HC 879365 - DECISAO

HC 879365 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as teses da defesa; a impetração representava mera reiteração de pedidos já apreciados, impedindo seu conhecimento; não se demonstrou prejuízo pela ausência de defensor no interrogatório policial; a superveniência de sentença condenatória e julgamento de apelação prejudica a via estreita do habeas corpus; e a tramitação concomitante com recurso apropriado viola o princípio da unirrecorribilidade, impedindo dupla apreciação.

Parties
Paciente: RICARDO FARIA DIAS; Impetrado / Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade Processual, Interrogatório Policial, Prisão Preventiva, Acesso a Autos De Inquérito, Repetição De Pedidos, Unirrecorribilidade, Súmula Vinculante 14
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Nulidade Processual Interrogatório Policial Prisão Preventiva Acesso a Autos De Inquérito Repetição De Pedidos +2 more

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Parties

RICARDO FARIA DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado / Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem
  2. 2 omissões e supostas inverdades não enfrentadas em embargos de declaração
  3. 3 alegação de falta de acesso a diversos inquéritos policiais

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as teses da defesa; a impetração representava mera reiteração de pedidos já apreciados, impedindo seu conhecimento; não se demonstrou prejuízo pela ausência de defensor no interrogatório policial; a superveniência de sentença condenatória e julgamento de apelação prejudica a via estreita do habeas corpus; e a tramitação concomitante com recurso apropriado viola o princípio da unirrecorribilidade, impedindo dupla apreciação.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denega-se a ordem
  • Publique-se