REsp 2127831 - DECISAO

REsp 2127831 - DECISAO

Não havendo fundadas razões objetivas que autorizassem o ingresso sem mandado e não estando comprovado o consentimento livre e voluntário do morador nos moldes exigidos pela jurisprudência desta Corte, o ingresso domiciliar foi ilícito; assim, as provas obtidas diretamente e as derivadas desse ingresso são inadmissíveis, o que torna necessária a absolvição do recorrente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Recorrente / Réu: JULIO ISRAEL DA SILVA; Parte Interveniente / Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido; reconhecida a ilicitude das provas obtidas por ingresso domiciliar e absolvição do recorrente com fundamento no art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Busca Domiciliar, Consentimento Do Morador, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Justa Causa (fundadas Razões)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Prova Ilícita Busca Domiciliar Consentimento Do Morador Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada +1 more

Case Brief

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Parties

JULIO ISRAEL DA SILVA

Recorrente / Réu

Ministério Público Federal

Parte Interveniente / Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 validação do consentimento do morador para ingresso policial
  3. 3 admissibilidade de provas obtidas após ingressos domiciliários alegadamente ilícitos

Ratio Decidendi

Não havendo fundadas razões objetivas que autorizassem o ingresso sem mandado e não estando comprovado o consentimento livre e voluntário do morador nos moldes exigidos pela jurisprudência desta Corte, o ingresso domiciliar foi ilícito; assim, as provas obtidas diretamente e as derivadas desse ingresso são inadmissíveis, o que torna necessária a absolvição do recorrente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Recurso especial provido; reconhecida a ilicitude das provas obtidas por ingresso domiciliar e absolvição do recorrente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Absolver o recorrente em relação ao crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, com fulcro no art. 386, II, do CPP
  • Expedição imediata de alvará de soltura em favor do réu, se não houver outra causa de prisão