HC 901957 - DECISAO

HC 901957 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido em razão de inadmissível reiteração de pedido já formulado e decidido em outro writ que atacava o mesmo acórdão; a decisão monocrática é válida à luz de jurisprudência dominante (Súmula 568) e o relator, com fulcro no art. 34, inciso XX do RISTJ e art. 210 do RISTJ, indeferiu o pedido por reiteração.

Parties
Paciente: DENER CORDEIRO DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Writ
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus (writ não conhecido)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Minorante §4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006, Reiteração De Pedido, Habeas Corpus Não Conhecido
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Minorante §4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006 Reiteração De Pedido Habeas Corpus Não Conhecido

Case Brief

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Parties

DENER CORDEIRO DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor da pena previsto no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Reiteração de pedido em habeas corpus já apreciado
  3. 3 Possível ofensa ao princípio da colegialidade por decisão monocrática

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido em razão de inadmissível reiteração de pedido já formulado e decidido em outro writ que atacava o mesmo acórdão; a decisão monocrática é válida à luz de jurisprudência dominante (Súmula 568) e o relator, com fulcro no art. 34, inciso XX do RISTJ e art. 210 do RISTJ, indeferiu o pedido por reiteração.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus (writ não conhecido)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fulcro no art. 34, inciso XX, do RISTJ
  • Publique-se