HC 857885 - DECISAO

HC 857885 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a exasperação da pena-base restou fundamentada pelas instâncias ordinárias com base na quantidade e natureza da droga apreendida (40 kg de maconha) nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006; não há flagrante ilegalidade na dosimetria que justifique o habeas corpus, e o reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º) foi afastado pelo Tribunal a quo em face de elementos que indicam dedicação habitual à atividade criminosa, sendo vedado o revolvimento de prova na via estreita do mandamus.

Parties
Paciente: MAYCON APARECIDO CANDIDO DE GODOI; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

MAYCON APARECIDO CANDIDO DE GODOI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade na exasperação da pena-base
  2. 2 Aplicação do art. 42 da Lei 11.343/2006 na dosimetria
  3. 3 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a exasperação da pena-base restou fundamentada pelas instâncias ordinárias com base na quantidade e natureza da droga apreendida (40 kg de maconha) nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006; não há flagrante ilegalidade na dosimetria que justifique o habeas corpus, e o reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º) foi afastado pelo Tribunal a quo em face de elementos que indicam dedicação habitual à atividade criminosa, sendo vedado o revolvimento de prova na via estreita do mandamus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se