AREsp 2469426 - DECISAO

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O Tribunal de origem realizou exame minucioso do acervo probatório e desclassificou a conduta para o art. 28 da Lei 11.343/2006 por insuficiência de provas para tráfico; a consequente modificação dessa conclusão exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Agravado: ARLIS RIBEIRO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação, Reexame De Prova, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Reexame De Prova Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Agravante

ARLIS RIBEIRO DO NASCIMENTO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial
  2. 2 desclassificação do crime de tráfico para uso (art. 28, Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame fático-probatório)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem realizou exame minucioso do acervo probatório e desclassificou a conduta para o art. 28 da Lei 11.343/2006 por insuficiência de provas para tráfico; a consequente modificação dessa conclusão exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.