HC 905850 - DECISAO

HC 905850 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva na sentença, com remissão às razões que motivaram a decretação cautelar no curso do processo, é legítima quando essas circunstâncias permanecem inalteradas, e a jurisprudência desta Corte admite a compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto, não havendo, assim, constrangimento ilegal que justifique a concessão do habeas corpus.

Parties
Paciente: EMERSON MATEUS FLORES DE BAIRROS; Órgão Sentenciante/impetrado: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine
Outcome
ordem denegada in limine
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Habeas Corpus, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Regime Semiaberto Habeas Corpus Direito De Recorrer Em Liberdade

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Parties

EMERSON MATEUS FLORES DE BAIRROS

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Sentenciante/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade da manutenção da prisão preventiva com o regime semiaberto
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 direito de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva na sentença, com remissão às razões que motivaram a decretação cautelar no curso do processo, é legítima quando essas circunstâncias permanecem inalteradas, e a jurisprudência desta Corte admite a compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto, não havendo, assim, constrangimento ilegal que justifique a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada in limine

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, denego a ordem in limine.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.