RHC 196782 - DECISAO

RHC 196782 - DECISAO

Comprovada a existência de filho menor de 12 anos, deve prevalecer o superior interesse da criança, impondo-se a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318 do CPP, podendo o juízo fixar medidas cautelares diversas, inclusive monitoramento eletrônico, nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP; por isso deu-se provimento ao recurso para revogar a preventiva e determinar prisão domiciliar.

Parties
Impetrante: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Paciente: Paciente; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Provimento
Outcome
Provimento do recurso para revogar a prisão preventiva e determinar prisão domiciliar à paciente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Ordem Pública, Interesse Superior Da Criança
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Ordem Pública Interesse Superior Da Criança

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Parties

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Impetrante

Paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a genitora de menor de 12 anos
  3. 3 periculosidade concreta e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Comprovada a existência de filho menor de 12 anos, deve prevalecer o superior interesse da criança, impondo-se a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318 do CPP, podendo o juízo fixar medidas cautelares diversas, inclusive monitoramento eletrônico, nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP; por isso deu-se provimento ao recurso para revogar a preventiva e determinar prisão domiciliar.

Court Disposition

Provimento do recurso para revogar a prisão preventiva e determinar prisão domiciliar à paciente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva da paciente
  • Determinar que a paciente cumpra prisão domiciliar