HC 889201 - DECISAO

HC 889201 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido por inexistir ilegalidade flagrante: o Tribunal de origem concluiu que a busca pessoal foi legítima diante de fundada suspeita, a apreensão de 208 g de maconha não constitui quantidade ínfima e não houve prova de destinação exclusiva ao consumo pessoal, e a fixação da fração da pena é discricionária, razão pela qual o writ, substitutivo de recurso próprio, não é cabível para reexaminar essas questões.

Parties
Paciente: Samuel da Silva Corveira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Apelante: Ministério Público; Apelante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilícitude De Provas, Busca Pessoal, Art. 244 Do Código De Processo Penal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Ilícitude De Provas Busca Pessoal Art. 244 Do Código De Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial

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Parties

Samuel da Silva Corveira

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público

Apelante

Defesa

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal (art. 244 CPP)
  2. 2 ilegalidade das provas e pedido de absolvição
  3. 3 distinção entre tráfico e consumo pessoal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido por inexistir ilegalidade flagrante: o Tribunal de origem concluiu que a busca pessoal foi legítima diante de fundada suspeita, a apreensão de 208 g de maconha não constitui quantidade ínfima e não houve prova de destinação exclusiva ao consumo pessoal, e a fixação da fração da pena é discricionária, razão pela qual o writ, substitutivo de recurso próprio, não é cabível para reexaminar essas questões.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.