AREsp 2493152 - DECISAO

AREsp 2493152 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por entender que não é lícito, isoladamente, utilizar inquéritos ou ações penais em curso, nem apenas a natureza/quantidade da droga, para afastar a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; considerando que a quantidade apreendida (264g de cocaína) não é impeditiva da minorante em 2/3, restabeleceu-se a sentença de primeiro grau que aplicou o privilégio, fixando a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, mantendo-se a substituição por restritivas de direitos e o regime aberto para início de cumprimento.

Parties
Agravante: RYAN DIAS MULLER; Manifestante/parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido; restabelecida a sentença de primeiro grau que aplicou o tráfico privilegiado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Uso De Inquéritos E Ações Penais Em Curso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Uso De Inquéritos E Ações Penais Em Curso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

RYAN DIAS MULLER

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de utilização da natureza e quantidade da droga (art. 42, Lei 11.343/2006) para afastar o privilégio
  3. 3 Admissibilidade de uso de inquéritos e ações penais em curso para formar convicção de dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por entender que não é lícito, isoladamente, utilizar inquéritos ou ações penais em curso, nem apenas a natureza/quantidade da droga, para afastar a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; considerando que a quantidade apreendida (264g de cocaína) não é impeditiva da minorante em 2/3, restabeleceu-se a sentença de primeiro grau que aplicou o privilégio, fixando a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, mantendo-se a substituição por restritivas de direitos e o regime aberto para início de cumprimento.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; restabelecida a sentença de primeiro grau que aplicou o tráfico privilegiado.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.
  • Restabelecer a sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau (pena de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com substituição por duas restritivas de direitos).