HC 906059 - DECISAO

HC 906059 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido em regra, constatada a ausência de manifesta ilegalidade e, diante da primariedade do paciente e das circunstâncias judiciais favoráveis, o tribunal concluiu que não havia prova suficiente de dedicação habitual ao tráfico capaz de impedir a incidência do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. Assim, aplicou-se a causa de diminuição no grau máximo (2/3), redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa, fixando-se o regime aberto e autorizando-se a substituição da pena privativa por restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do CP.

Parties
Paciente: JHONY WESLEY ALVES DE GODOY; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão Parcial De Ordem De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no grau máximo, redimensionando a pena, fixando regime aberto e autorizando substituição por restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

JHONY WESLEY ALVES DE GODOY

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão Parcial De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Fixação do regime prisional diante de pena inferior a 4 anos e circunstâncias judiciais favoráveis

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido em regra, constatada a ausência de manifesta ilegalidade e, diante da primariedade do paciente e das circunstâncias judiciais favoráveis, o tribunal concluiu que não havia prova suficiente de dedicação habitual ao tráfico capaz de impedir a incidência do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. Assim, aplicou-se a causa de diminuição no grau máximo (2/3), redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa, fixando-se o regime aberto e autorizando-se a substituição da pena privativa por restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do CP.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no grau máximo, redimensionando a pena, fixando regime aberto e autorizando substituição por restritivas de direitos.

Orders

  • Incidir a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo (2/3).
  • Redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.