AREsp 2570356 - DECISAO

AREsp 2570356 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, uma vez que as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF). No mérito da matéria debatida pelo tribunal a quo, entendeu-se que a declaração do réu não constituiu confissão apta à atenuante, pois consistiu em tentativa de desclassificação do crime ao afirmar que a droga seria para uso pessoal e em declaração voltada a eximir terceira pessoa de culpa.

Parties
Agravante: CICERO CORREIA LINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Atenuante De Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Atenuante De Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF

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Parties

CICERO CORREIA LINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP)
  2. 2 valoração da confissão parcial e sua natureza probatória
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, uma vez que as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF). No mérito da matéria debatida pelo tribunal a quo, entendeu-se que a declaração do réu não constituiu confissão apta à atenuante, pois consistiu em tentativa de desclassificação do crime ao afirmar que a droga seria para uso pessoal e em declaração voltada a eximir terceira pessoa de culpa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.