HC 840998 - DECISAO

HC 840998 - DECISAO

Concedeu‑se o habeas corpus porque a busca pessoal foi realizada por guardas municipais fora dos limites de sua atribuição, sem demonstração de relação clara, direta e imediata com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais; assim, as provas colhidas por meio da busca pessoal eram ilícitas e, por serem determinantes, impuseram a absolvição do paciente nos termos do art. 386, II, do CPP, com expedição de alvará de soltura.

Parties
Paciente: JAMES DOUGLAS DA SILVA ELIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Concedido)
Outcome
Habeas corpus concedido; provas decorrentes da busca pessoal declaradas ilícitas; absolvição de JAMES DOUGLAS DA SILVA ELIAS nos termos do art. 386, II, do CPP; expedição de alvará de soltura.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Receptação Simples, Busca Pessoal, Ilicitude De Provas, Prisão Em Flagrante, Guardas Municipais, Desclassificação Para Usuário (art. 28 Lei 11.343/06), Princípio Da Insignificância, Art. 386, II, CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Receptação Simples Busca Pessoal Ilicitude De Provas Prisão Em Flagrante +4 more

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Parties

JAMES DOUGLAS DA SILVA ELIAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Concedido)

Legal Issues

  1. 1 licitidade da busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 competência/atribuições das guardas municipais para abordagens e revistas
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso

Ratio Decidendi

Concedeu‑se o habeas corpus porque a busca pessoal foi realizada por guardas municipais fora dos limites de sua atribuição, sem demonstração de relação clara, direta e imediata com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais; assim, as provas colhidas por meio da busca pessoal eram ilícitas e, por serem determinantes, impuseram a absolvição do paciente nos termos do art. 386, II, do CPP, com expedição de alvará de soltura.

Court Disposition

Habeas corpus concedido; provas decorrentes da busca pessoal declaradas ilícitas; absolvição de JAMES DOUGLAS DA SILVA ELIAS nos termos do art. 386, II, do CPP; expedição de alvará de soltura.

Orders

  • Reconhecer a nulidade da prova decorrente da busca pessoal
  • Absolver JAMES DOUGLAS DA SILVA ELIAS nos termos do art. 386, II, do CPP