HC 829855 - DECISAO

HC 829855 - DECISAO

Conhecido o habeas corpus, a ordem foi denegada porque, segundo os autos e o julgamento do Tribunal de origem, não se comprovou a invasão ilícita do domicílio: os policiais afirmaram que a entrada foi franqueada pelo réu e havia relato de posse e confissão em flagrante; sendo impróprio o reexame de fatos e provas nesta via após trânsito em julgado, não se reconheceu nulidade probatória suficiente para afastar a condenação.

Parties
Paciente: Carlos Atila Gomes Rodrigues; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substituto De Recurso Especial / Decisão Denegatória
Outcome
Conhecido o habeas corpus, porém, denegada a ordem.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Nulidade De Provas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Consentimento Do Morador
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Nulidade De Provas Habeas Corpus Revisão Criminal +2 more

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Parties

Carlos Atila Gomes Rodrigues

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substituto De Recurso Especial / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por ingresso em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 necessidade de justas razões (fundada suspeita) para ingresso domiciliar
  3. 3 ônus estatal de comprovar voluntariedade do consentimento

Ratio Decidendi

Conhecido o habeas corpus, a ordem foi denegada porque, segundo os autos e o julgamento do Tribunal de origem, não se comprovou a invasão ilícita do domicílio: os policiais afirmaram que a entrada foi franqueada pelo réu e havia relato de posse e confissão em flagrante; sendo impróprio o reexame de fatos e provas nesta via após trânsito em julgado, não se reconheceu nulidade probatória suficiente para afastar a condenação.

Court Disposition

Conhecido o habeas corpus, porém, denegada a ordem.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.