HC 894259 - DECISAO

HC 894259 - DECISAO

Não conheço da impetração por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, na cognição sumária cabível, não se identificou constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem constatou fundadas razões para o ingresso sem mandado (visualização de drogas através de janela aberta e corroboração por depoimentos), tornando lícitas as provas, e a majoração da pena-base foi fundamentada na prática do crime enquanto o réu cumpria pena em regime aberto e na natureza/quantidade da droga, não havendo hipótese de revisão probatória no writ.

Parties
Paciente: VINICIUS RIBEIRO GIORDANI; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação criminal n. 5055962-11.2022.8.24.0000); Interessado/parecerista: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Não Conhecida (decisão De Não Conhecimento Da Impetração)
Outcome
não conheço da presente impetração
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Dosimetria Da Pena, Flagrante Delito, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Invasão De Domicílio Prova Ilícita Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

VINICIUS RIBEIRO GIORDANI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação criminal n. 5055962-11.2022.8.24.0000)

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal - MPF

Interessado/parecerista

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Não Conhecida (decisão De Não Conhecimento Da Impetração)

Legal Issues

  1. 1 licitude da entrada de policiais em domicílio sem mandado
  2. 2 existência de estado de flagrância/estado de flagrância visível
  3. 3 validade das provas obtidas no ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, na cognição sumária cabível, não se identificou constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem constatou fundadas razões para o ingresso sem mandado (visualização de drogas através de janela aberta e corroboração por depoimentos), tornando lícitas as provas, e a majoração da pena-base foi fundamentada na prática do crime enquanto o réu cumpria pena em regime aberto e na natureza/quantidade da droga, não havendo hipótese de revisão probatória no writ.

Court Disposition

não conheço da presente impetração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.