AREsp 2287365 - DECISAO

AREsp 2287365 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, entendeu-se que a ausência de assinatura física ou eletrônica no laudo, no contexto dos autos, constituía irregularidade insuficiente para infirmar a materialidade do crime; por outro lado, a negativa do redutor do art. 33, §4º, baseada apenas na quantidade de droga e na circunstância de local dominado por facção não foi suficientemente comprovada, razão pela qual foi reconhecido o tráfico privilegiado (redução de pena em 1/2). Em consequência, procedeu-se à nova dosimetria fixando a pena em 2 anos e 6 meses, regime aberto, e determinando a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos nos termos do art. 44 do CP.

Parties
Agravante: WILLIAN BAPTISTA VAQUIS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento parcial ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Laudo Pericial, Busca Pessoal, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Substituição Da Pena, Regime De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Laudo Pericial Busca Pessoal Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Substituição Da Pena +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

WILLIAN BAPTISTA VAQUIS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal por denúncia anônima e ausência de prequestionamento
  2. 2 validade do laudo pericial com assinatura digitalizada/ausência de assinatura física ou eletrônica
  3. 3 incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, entendeu-se que a ausência de assinatura física ou eletrônica no laudo, no contexto dos autos, constituía irregularidade insuficiente para infirmar a materialidade do crime; por outro lado, a negativa do redutor do art. 33, §4º, baseada apenas na quantidade de droga e na circunstância de local dominado por facção não foi suficientemente comprovada, razão pela qual foi reconhecido o tráfico privilegiado (redução de pena em 1/2). Em consequência, procedeu-se à nova dosimetria fixando a pena em 2 anos e 6 meses, regime aberto, e determinando a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos nos termos do art. 44 do CP.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento parcial ao recurso especial.

Orders

  • Reconhecer a causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e aplicá-la na fração de 1/2
  • Reduzir a reprimenda do réu para 2 anos e 6 meses de reclusão e pagamento de 250 dias-multa