HC 896586 - DECISAO

HC 896586 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias, após minuciosa análise do conjunto fático-probatório, concluíram pela existência de elementos que justificam a condenação pelo art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (venda a usuário, apreensão de 55g de maconha e 1g de pasta base em embalagem de fracionamento, dinheiro trocado, depoimentos policiais coerentes), e o habeas corpus não é via adequada para proceder ao revolvimento aprofundado da matéria fático-probatória e acolher pedido de desclassificação.

Parties
Paciente: FLÁVIO BITENCOURT BRAGA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (Apelação n. 0000444-83.2017.8.12.0048); Interveniente (manifestação Pelo Não Conhecimento E, No Mérito, Pela Denegação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Posse Para Consumo, Prova Testemunhal Policial, Habeas Corpus, Coação Ilegal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Posse Para Consumo Prova Testemunhal Policial Habeas Corpus Coação Ilegal

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Parties

FLÁVIO BITENCOURT BRAGA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (Apelação n. 0000444-83.2017.8.12.0048)

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestação Pelo Não Conhecimento E, No Mérito, Pela Denegação)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para reexame de prova
  2. 2 possibilidade de desclassificação de tráfico para posse para consumo pessoal
  3. 3 valoração do depoimento de policiais como prova idônea

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias, após minuciosa análise do conjunto fático-probatório, concluíram pela existência de elementos que justificam a condenação pelo art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (venda a usuário, apreensão de 55g de maconha e 1g de pasta base em embalagem de fracionamento, dinheiro trocado, depoimentos policiais coerentes), e o habeas corpus não é via adequada para proceder ao revolvimento aprofundado da matéria fático-probatória e acolher pedido de desclassificação.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.