REsp 2097044 - DECISAO

REsp 2097044 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência desta Corte estabelece que a majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 tem natureza objetiva, bastando a ocorrência do delito nas imediações dos locais protegidos para sua incidência, independentemente da comprovação de que a droga foi efetivamente comercializada aos frequentadores; assim, a decisão do Tribunal de origem que afastou a majorante por considerar inexistente venda dentro do presídio contrariou esse entendimento, impondo o aumento de pena e o redimensionamento das reprimendas de Eduardo e Leandro.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: EDUARDO MENDES DE JESUS; Recorrido: LEANDRO FRANCISCO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Majorante Do Art. 40, III, Da Lei 11.343/2006, Agravante Do Art. 62, I, Do Código Penal, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Majorante Do Art. 40, Iii, Da Lei 11.343/2006 Agravante Do Art. 62, I, Do Código Penal Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

EDUARDO MENDES DE JESUS

Recorrido

LEANDRO FRANCISCO DE OLIVEIRA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da majorante prevista no art. 40, III, da Lei 11.343/2006
  2. 2 natureza objetiva ou subjetiva da majorante do art. 40, III
  3. 3 necessidade de comprovação de que a mercancia visava atingir frequentadores das localidades elencadas

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência desta Corte estabelece que a majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 tem natureza objetiva, bastando a ocorrência do delito nas imediações dos locais protegidos para sua incidência, independentemente da comprovação de que a droga foi efetivamente comercializada aos frequentadores; assim, a decisão do Tribunal de origem que afastou a majorante por considerar inexistente venda dentro do presídio contrariou esse entendimento, impondo o aumento de pena e o redimensionamento das reprimendas de Eduardo e Leandro.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Aplicação da majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 e redimensionamento da pena de EDUARDO MENDES DE JESUS para 4 anos e 1 mês de reclusão.