HC 753314 - ACORDAO

HC 753314 - ACORDAO

Mantém-se a decisão monocrática porque o STJ entende que o princípio da insignificância não se aplica ao crime de tráfico de drogas por se tratar de delito de perigo abstrato, tornando irrelevante a pequena quantidade de entorpecente apreendida; não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse o habeas corpus como sucedâneo recursal.

Parties
Fiscal Da Lei: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (decisão Final Do Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Princípio Da Insignificância, Delito De Perigo Abstrato, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Princípio Da Insignificância Delito De Perigo Abstrato Habeas Corpus Agravo Regimental

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Parties

Ministério Público

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (decisão Final Do Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de tráfico de drogas
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus substituir recurso especial e existência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão monocrática porque o STJ entende que o princípio da insignificância não se aplica ao crime de tráfico de drogas por se tratar de delito de perigo abstrato, tornando irrelevante a pequena quantidade de entorpecente apreendida; não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse o habeas corpus como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus