HC 886703 - ACORDAO

HC 886703 - ACORDAO

O Tribunal entendeu que a quantidade e a natureza do entorpecente apreendido, bem como o numerário encontrado, configuram circunstâncias judiciais negativas idôneas para afastar a pena-base do mínimo legal e justificar a imposição do regime inicial fechado, nos termos do art. 33, § 3º do Código Penal e art. 42 da Lei n. 11.343/2006, razão pela qual negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: LAERCIO DOS SANTOS QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão mantida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional Inicial, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Prisional Inicial Dosimetria Da Pena

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Parties

LAERCIO DOS SANTOS QUEIROZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade da fundamentação do regime prisional inicial
  2. 2 Utilização da quantidade e natureza do entorpecente para afastar a pena-base do mínimo legal e justificar regime fechado
  3. 3 Aplicação do art. 33, § 3º do Código Penal e art. 42 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a quantidade e a natureza do entorpecente apreendido, bem como o numerário encontrado, configuram circunstâncias judiciais negativas idôneas para afastar a pena-base do mínimo legal e justificar a imposição do regime inicial fechado, nos termos do art. 33, § 3º do Código Penal e art. 42 da Lei n. 11.343/2006, razão pela qual negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão singular que não conheceu do habeas corpus e o regime prisional inicial fechado, por seus próprios fundamentos.