HC 876277 - ACORDAO

HC 876277 - ACORDAO

Havia informações pormenorizadas e elementos concretos (denúncia anônima com indicação precisa do endereço, portão aberto, cão farejador detectando odor, localização de entorpecentes na propriedade, além de antecedentes e reconhecimento do local), configurando justa causa e situação de crime permanente que autorizou o ingresso sem mandado; assim, a busca e a apreensão foram lícitas e o agravo regimental deve ser improvido.

Parties
Agravante: RAFAEL MORETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Justa Causa, Provas Ilícitas, Flagrante, Denúncia Anônima
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Parties

RAFAEL MORETTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso em domicílio
  2. 2 existência de justa causa para busca e apreensão
  3. 3 valoração da denúncia anônima em investigação sobre drogas

Ratio Decidendi

Havia informações pormenorizadas e elementos concretos (denúncia anônima com indicação precisa do endereço, portão aberto, cão farejador detectando odor, localização de entorpecentes na propriedade, além de antecedentes e reconhecimento do local), configurando justa causa e situação de crime permanente que autorizou o ingresso sem mandado; assim, a busca e a apreensão foram lícitas e o agravo regimental deve ser improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.