HC 752313 - ACORDAO

HC 752313 - ACORDAO

Com a superveniência de sentença condenatória que absolveu o agravante dos crimes de tráfico e associação para o tráfico e o condenou apenas pelo crime de porte/posse ilegal de arma de fogo (1 ano de detenção, regime aberto, e 10 dias-multa, com determinação de expedição de alvará de soltura), ficaram superadas as pretensões do agravo quanto à revogação da prisão preventiva e absolvição dos crimes de tráfico. Ademais, o ingresso no domicílio foi justificado por denúncias, monitoramento, constatação de atividade suspeita, perseguição e apreensão de arma durante abordagem no interior do imóvel, bem como a apreensão de drogas em residência relacionada, o que constitui fundadas razões para a...

Parties
Agravante/paciente: GUILHERME APARECIDO ANANIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse/porte Ilegal De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Violação De Domicílio, Prova Ilícita, Estado De Flagrância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse/porte Ilegal De Arma De Fogo Prisão Preventiva Violação De Domicílio Prova Ilícita Estado De Flagrância

Case Brief

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Parties

GUILHERME APARECIDO ANANIAS

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 superveniência de sentença condenatória e seus efeitos sobre pretensões anteriores
  2. 2 legalidade do ingresso em domicílio sem mandado em crimes permanentes
  3. 3 fundamentação concreta para prisão preventiva (art. 312 e 313 do CPP)

Ratio Decidendi

Com a superveniência de sentença condenatória que absolveu o agravante dos crimes de tráfico e associação para o tráfico e o condenou apenas pelo crime de porte/posse ilegal de arma de fogo (1 ano de detenção, regime aberto, e 10 dias-multa, com determinação de expedição de alvará de soltura), ficaram superadas as pretensões do agravo quanto à revogação da prisão preventiva e absolvição dos crimes de tráfico. Ademais, o ingresso no domicílio foi justificado por denúncias, monitoramento, constatação de atividade suspeita, perseguição e apreensão de arma durante abordagem no interior do imóvel, bem como a apreensão de drogas em residência relacionada, o que constitui fundadas razões para a...

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental