HC 901847 - DECISAO

HC 901847 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque os elementos constantes dos autos não comprovam dedicação do agente à atividade criminosa nem integração em organização criminosa, de modo que a negativa da minorante pelo Tribunal de origem, baseada apenas na quantidade apreendida, não se sustenta; aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3, procedendo-se à nova dosimetria que reduziu a pena para 2 anos de reclusão e 200 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena por duas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: HENDRYL FEITOSA TRINDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Dosimetria, Substituição Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Dosimetria Substituição Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus

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Parties

HENDRYL FEITOSA TRINDADE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade de droga apreendida isoladamente justifica o afastamento da minorante
  3. 3 Proibição de bis in idem no uso concomitante da natureza e quantidade da droga na dosimetria

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque os elementos constantes dos autos não comprovam dedicação do agente à atividade criminosa nem integração em organização criminosa, de modo que a negativa da minorante pelo Tribunal de origem, baseada apenas na quantidade apreendida, não se sustenta; aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3, procedendo-se à nova dosimetria que reduziu a pena para 2 anos de reclusão e 200 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena por duas restritivas de direitos.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Reconhecer a minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e aplicá-la no patamar de 2/3.
  • Reduzir a reprimenda do acusado para 2 anos de reclusão e pagamento de 200 dias-multa.