HC 848220 - DECISAO

HC 848220 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus em parte para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas, porque, apesar do fundamento de reiteração delitiva e reincidência específico invocado pelo juízo de origem, a quantidade reduzida de droga apreendida (duas porções totalizando 0,11 g) e a ausência de violência ou grave ameaça tornam a prisão desproporcional, sendo suficientes medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP, com recomendação de celeridade na nova instrução/sentença.

Parties
Paciente: WILIAN BARBOSA ARAÚJO; Ministerio Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus concedido em parte
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Cerceamento De Defesa, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Excesso De Prazo Cerceamento De Defesa Medidas Cautelares

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Parties

WILIAN BARBOSA ARAÚJO

Paciente

Ministério Público Federal

Ministerio Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública e reiteração delitiva
  2. 2 nulidade por cerceamento de defesa devido ao indeferimento de oitiva de informantes
  3. 3 proporcionalidade da medida cautelar diante da quantidade de droga apreendida e ausência de violência

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus em parte para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas, porque, apesar do fundamento de reiteração delitiva e reincidência específico invocado pelo juízo de origem, a quantidade reduzida de droga apreendida (duas porções totalizando 0,11 g) e a ausência de violência ou grave ameaça tornam a prisão desproporcional, sendo suficientes medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP, com recomendação de celeridade na nova instrução/sentença.

Court Disposition

habeas corpus concedido em parte

Orders

  • Substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares: apresentação a cada 2 meses para verificação e justificativa de atividades; proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial; proibição de contato pessoal com pessoas envolvidas com o tráfico e outras atividades criminosas; obrigação de...
  • Recomendação de celeridade ao juízo processante na prolação de nova sentença.