HC 903502 - DECISAO

HC 903502 - DECISAO

Não houve comprovação de falta de defesa; o defensor atuou eficazmente (recorrendo e pleiteando alternativas), a dosimetria foi reexaminada e o aumento da pena-base foi fundamentado na quantidade de droga apreendida (113,9 g), de modo que não há nulidade a ser declarada; ademais, a substituição da prisão preventiva não se admite diante de condenação com trânsito em julgado; por esses fundamentos, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade Por Falta De Defesa, Dosimetria Da Pena, Prisão Preventiva, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Nulidade Por Falta De Defesa Dosimetria Da Pena Prisão Preventiva Habeas Corpus

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Configuração de nulidade por suposta falta de defesa técnica pela ausência de pedido para redução da pena
  2. 2 Competência e independência do advogado para escolher a estratégia recursal e a influência dessa escolha na validade do processo
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva após condenação com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não houve comprovação de falta de defesa; o defensor atuou eficazmente (recorrendo e pleiteando alternativas), a dosimetria foi reexaminada e o aumento da pena-base foi fundamentado na quantidade de droga apreendida (113,9 g), de modo que não há nulidade a ser declarada; ademais, a substituição da prisão preventiva não se admite diante de condenação com trânsito em julgado; por esses fundamentos, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.