HC 903079 - DECISAO

HC 903079 - DECISAO

O habeas corpus teve a liminar indeferida porque o pedido foi considerado reiteração de pedido anteriormente apreciado (HC n. 873.618-MS) e, portanto, manifestamente incabível, autorizando o indeferimento liminar pelo relator nos termos do art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALYSSON VIEIRA DA SILVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa Especial De Diminuição De Pena (§4º Art.33 Lei 11.343/06), Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Regimento Interno Do STJ (art.210)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Causa Especial De Diminuição De Pena (§4º Art.33 Lei 11.343/06) Habeas Corpus Reiteração De Pedido Regimento Interno Do STJ (art.210)

Case Brief

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Parties

ALYSSON VIEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Negativa de aplicação da causa especial de diminuição de pena do §4º do art.33 da Lei 11.343/06
  2. 2 Reiteração de pedido e indeferimento liminar com fundamento no art.210 do RISTJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus teve a liminar indeferida porque o pedido foi considerado reiteração de pedido anteriormente apreciado (HC n. 873.618-MS) e, portanto, manifestamente incabível, autorizando o indeferimento liminar pelo relator nos termos do art.210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fulcro no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.