HC 903564 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminarmente para anular a condenação porque a busca pessoal realizada pelos guardas municipais ocorreu em atuação investigativa/ostensiva sem prova de relação direta com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais, tornando ilícitas as provas colhidas e, por consequência, a condenação.

Parties: Paciente: Pablo Donizete Azevedo Domingues; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 1500848-43.2023.8.26.0571)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 April 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome: Ordem concedida liminarmente
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Atribuições Da Guarda Municipal, Nulidade De Provas

Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Atribuições Da Guarda Municipal Nulidade De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3

Parties

Pablo Donizete Azevedo Domingues

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 1500848-43.2023.8.26.0571)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

1 ilegalidade da busca pessoal realizada por guardas municipais
2 ausência de relação clara, direta e imediata com a tutela dos bens, serviços e instalações municipais
3 configuração de flagrante e possibilidade de prisão por qualquer do povo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

Anular a condenação imposta pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da comarca de Tatuí/SP nos Autos n. 1500848-43.2023.8.26.0571
Comunique-se com urgência