HC 903621 - DECISAO

HC 903621 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o paciente é reincidente específico no tráfico, o que afasta a incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; por consequência, manteve-se o regime inicial fechado e a impossibilidade de substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: RAFAEL TEODORO NONATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)
Outcome
ordem denegada (habeas corpus denegado, in limine)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Reincidência Específica, Regime Inicial Fechado, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Coação Ilegal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Reincidência Específica Regime Inicial Fechado Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Coação Ilegal

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Parties

RAFAEL TEODORO NONATO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Efeito da reincidência específica sobre a concessão da minorante
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o paciente é reincidente específico no tráfico, o que afasta a incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; por consequência, manteve-se o regime inicial fechado e a impossibilidade de substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

ordem denegada (habeas corpus denegado, in limine)

Orders

  • Denego a ordem, in limine
  • Publique-se e intimem-se.