HC 902095 - DECISAO

HC 902095 - DECISAO

Considerando que 'imediações' significa área ao redor de um lugar e que não pode abranger locais que sejam dependências de outro imóvel, e ainda que para ser considerada 'imedições' o local deve estar em proximidade que possibilite ao agente utilizar o público daquele estabelecimento, o interior da residência localizada a 280 metros da praça Manoel Borba não se enquadra nas 'imedições' do art. 40, inc. III, da Lei nº 11.343/06; assim, afasta-se a majorante de 1/6 e fixa-se a pena definitiva em 09 anos e 02 meses de reclusão e 916 dias-multa, no patamar mínimo legal, em regime inicial fechado.

Parties
Paciente: RAIRES MACHADO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso especial, mas concedo a ordem de ofício para afastar a aplicação da causa de aumento de pena do art. 40, inc. III, da Lei nº 11.343/06 e fixar a pena definitiva.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Causa De Aumento De Pena, Art. 40, Inc. III, Lei Nº 11.343/06, Habeas Corpus, Conceito De Imediações
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Causa De Aumento De Pena Art. 40, Inc. Iii, Lei Nº 11.343/06 Habeas Corpus Conceito De Imediações

Case Brief

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Parties

RAIRES MACHADO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 definição jurídica de "imediações" no art. 40, inc. III, da Lei nº 11.343/06
  2. 2 incidência da causa de aumento de pena quando o local onde foram encontradas drogas se situa a 280 metros de praça pública
  3. 3 exclusão de incidência quando a droga estava nas dependências de outro imóvel

Ratio Decidendi

Considerando que 'imediações' significa área ao redor de um lugar e que não pode abranger locais que sejam dependências de outro imóvel, e ainda que para ser considerada 'imedições' o local deve estar em proximidade que possibilite ao agente utilizar o público daquele estabelecimento, o interior da residência localizada a 280 metros da praça Manoel Borba não se enquadra nas 'imedições' do art. 40, inc. III, da Lei nº 11.343/06; assim, afasta-se a majorante de 1/6 e fixa-se a pena definitiva em 09 anos e 02 meses de reclusão e 916 dias-multa, no patamar mínimo legal, em regime inicial fechado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso especial, mas concedo a ordem de ofício para afastar a aplicação da causa de aumento de pena do art. 40, inc. III, da Lei nº 11.343/06 e fixar a pena definitiva.

Orders

  • Afastar a aplicação da causa de aumento de pena do art. 40, inc. III, da Lei nº 11.343/06
  • Fixar a pena definitiva em 09 anos e 02 meses de reclusão e 916 dias-multa, no patamar mínimo legal de um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato