HC 903204 - DECISAO

HC 903204 - DECISAO

A busca pessoal foi ilícita por não haver demonstração de elementos concretos que caracterizassem fundadas razões, pois se apoiou apenas em denúncia anônima sem diligências prévias para confirmação da identidade ou da prática delitiva; por consequência, as provas daí decorrentes são nulas, determinando-se o trancamento da ação penal e a expedição de alvará de soltura, sendo a ordem concedida de ofício apesar de não conhecimento do mandamus.

Parties
Paciente: LUIZ HENRIQUE DE REZENDE JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
não conheço do mandamus. Porém concedo a ordem de ofício, para reconhecer a nulidade da busca pessoal, determinando o trancamento da ação penal e a expedição de alvará de soltura.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Nulidade De Provas, Trancamento De Ação Penal, Prisão Preventiva, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Nulidade De Provas Trancamento De Ação Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus

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Parties

LUIZ HENRIQUE DE REZENDE JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal realizada com base em denúncia anônima
  2. 2 nulidade das provas obtidas em decorrência da busca pessoal
  3. 3 trancamento da ação penal por prova ilícita

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi ilícita por não haver demonstração de elementos concretos que caracterizassem fundadas razões, pois se apoiou apenas em denúncia anônima sem diligências prévias para confirmação da identidade ou da prática delitiva; por consequência, as provas daí decorrentes são nulas, determinando-se o trancamento da ação penal e a expedição de alvará de soltura, sendo a ordem concedida de ofício apesar de não conhecimento do mandamus.

Court Disposition

não conheço do mandamus. Porém concedo a ordem de ofício, para reconhecer a nulidade da busca pessoal, determinando o trancamento da ação penal e a expedição de alvará de soltura.

Orders

  • reconhecer a nulidade da busca pessoal
  • determinar o trancamento da ação penal