HC 902487 - DECISAO

HC 902487 - DECISAO

Embora o habeas corpus seja, em princípio, substitutivo de recurso e não deva ser conhecido, verificou-se ilegalidade patente na dosimetria: a exasperação da pena-base em 1/2 pela instância a quo não foi proporcionalmente fundamentada diante da quantidade/variedade de entorpecentes apreendidos; assim, o Tribunal reconheceu a coação ilegal e, com fundamento no art. 654 do CPP e nos parâmetros do art. 42 da Lei 11.343/2006, reduziu a exasperação da basilar para 1/6, redimensionando a pena definitiva para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e multa equivalente a 680 dias-multa, mantendo a condenação nos demais termos e o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: VITOR ELSON DA SILVA PALMEIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (terceira Seção)
Outcome
habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; ordem concedida de ofício para redimensionamento da pena
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Nulidade De Provas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Nulidade De Provas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 +1 more

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Parties

VITOR ELSON DA SILVA PALMEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 alegada nulidade das provas por violação dos arts. 157, 240, § 2º e 244 do CPP
  3. 3 proporcionalidade da exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus seja, em princípio, substitutivo de recurso e não deva ser conhecido, verificou-se ilegalidade patente na dosimetria: a exasperação da pena-base em 1/2 pela instância a quo não foi proporcionalmente fundamentada diante da quantidade/variedade de entorpecentes apreendidos; assim, o Tribunal reconheceu a coação ilegal e, com fundamento no art. 654 do CPP e nos parâmetros do art. 42 da Lei 11.343/2006, reduziu a exasperação da basilar para 1/6, redimensionando a pena definitiva para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e multa equivalente a 680 dias-multa, mantendo a condenação nos demais termos e o regime inicial fechado.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; ordem concedida de ofício para redimensionamento da pena

Orders

  • Redimensionar as penas para 06 anos, 09 meses e 20 dias de reclusão, no regime inicial fechado, e multa pecuniária equivalente a 680 dias-multa
  • Manter a condenação nos demais termos do acórdão de origem