HC 850065 - DECISAO

HC 850065 - DECISAO

Não conhecer do mandamus, porque as matérias suscitadas (legalidade da busca veicular, cadeia de custódia, tipificação como tráfico e dosimetria da pena) demandam revolvimento do conjunto fático-probatório e as instâncias ordinárias fundamentaram, de forma idônea, a abordagem, a verificação da cadeia de custódia, a responsabilização por tráfico e a exasperação da pena; assim, não se verifica constrangimento ilegal passível de ser sanado no habeas corpus.

Parties
Paciente: PAULO SERGIO GOMES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501433-57.2023.8.26.0228); Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
Não conheço do mandamus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Veicular, Cadeia De Custódia, Dosimetria Da Pena, Desclassificação Para Porte Para Consumo, Regime Prisional Inicial, Restituição De Bens Apreendidos, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Veicular Cadeia De Custódia Dosimetria Da Pena Desclassificação Para Porte Para Consumo +3 more

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Parties

PAULO SERGIO GOMES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501433-57.2023.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca veicular por ausência de fundada suspeita
  2. 2 quebra da cadeia de custódia
  3. 3 destinação das substâncias (tráfico versus consumo próprio)

Ratio Decidendi

Não conhecer do mandamus, porque as matérias suscitadas (legalidade da busca veicular, cadeia de custódia, tipificação como tráfico e dosimetria da pena) demandam revolvimento do conjunto fático-probatório e as instâncias ordinárias fundamentaram, de forma idônea, a abordagem, a verificação da cadeia de custódia, a responsabilização por tráfico e a exasperação da pena; assim, não se verifica constrangimento ilegal passível de ser sanado no habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do mandamus

Orders

  • Liminar indeferida (conforme e-STJ fls.126-127).
  • Não conhecer do mandamus.