REsp 2100960 - DECISAO

REsp 2100960 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que os crimes previstos nos arts. 12 e 16 da Lei n. 10.826/2003 tutelam bens jurídicos distintos, de modo que a consunção não se aplica; por isso conheceu e deu provimento ao recurso especial do Ministério Público para condenar também pelo art. 12, caput, da Lei n. 10.826/2003 e remeter o feito ao Tribunal de Justiça para nova análise dosimétrica, com fundamento na Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido (réu): recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reformar o decisum de origem, condenando o recorrido também pelo delito do art. 12, caput, da Lei n. 10.826/2003, e remetendo o feito ao Tribunal de Justiça para nova análise dosimétrica, com fundamento na Súmula 568/STJ.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Posse Ilegal De Munição, Princípio Da Consunção, Concurso Material, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Estatuto Do Desarmamento Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Posse Ilegal De Munição Princípio Da Consunção Concurso Material +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

recorrido

Recorrido (réu)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da consunção entre os arts. 12 e 16 da Lei n. 10.826/2003
  2. 2 Se os tipos penais dos arts. 12 e 16 tutelam bens jurídicos distintos
  3. 3 Consequência processual: condenação por ambos os crimes (concurso material) e remessa para nova dosimetria

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que os crimes previstos nos arts. 12 e 16 da Lei n. 10.826/2003 tutelam bens jurídicos distintos, de modo que a consunção não se aplica; por isso conheceu e deu provimento ao recurso especial do Ministério Público para condenar também pelo art. 12, caput, da Lei n. 10.826/2003 e remeter o feito ao Tribunal de Justiça para nova análise dosimétrica, com fundamento na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reformar o decisum de origem, condenando o recorrido também pelo delito do art. 12, caput, da Lei n. 10.826/2003, e remetendo o feito ao Tribunal de Justiça para nova análise dosimétrica, com fundamento na Súmula 568/STJ.

Orders

  • Conhecer do recurso especial
  • Dar provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais