HC 903308 - DECISAO

HC 903308 - DECISAO

Constatada ilegalidade manifesta na decisão estadual quanto ao afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, o Tribunal, de ofício, aplicou a redução do tráfico privilegiado no teto legal de 2/3 para evitar bis in idem, redimensionando a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, e fixando o regime inicial semiaberto, por entender que, apesar da redução, a gravidade concreta decorrente da natureza, diversidade e quantidade das drogas apreendidas justifica regime mais gravoso que o aberto.

Parties
Paciente: KLEBER SCHIAVOTO SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem ex officio para aplicar a redução do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 e redimensionar pena e regime.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Regime Prisional Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

KLEBER SCHIAVOTO SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 valoração da quantidade, natureza e variedade da droga na dosimetria
  3. 3 dedicação a atividades criminosas como impedimento da minorante

Ratio Decidendi

Constatada ilegalidade manifesta na decisão estadual quanto ao afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, o Tribunal, de ofício, aplicou a redução do tráfico privilegiado no teto legal de 2/3 para evitar bis in idem, redimensionando a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, e fixando o regime inicial semiaberto, por entender que, apesar da redução, a gravidade concreta decorrente da natureza, diversidade e quantidade das drogas apreendidas justifica regime mais gravoso que o aberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem ex officio para aplicar a redução do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 e redimensionar pena e regime.

Orders

  • Fixadas as penas do paciente em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão
  • Fixada multa de 194 dias-multa