HC 903843 - DECISAO

HC 903843 - DECISAO

O entendimento das instâncias ordinárias, fundamentado em elementos concretos que evidenciaram dedicação do paciente ao tráfico (modus operandi, logística interestadual, atuação de 'batedores' e comunicações apreendidas), não pôde ser desconstituído no habeas corpus por implicar reexame de provas; assim, não se demonstrou constrangimento ilegal, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: PAULO ROBERTO MACHADO FREIRE; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Aplicação Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Dosimetria, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Aplicação Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Dosimetria Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

PAULO ROBERTO MACHADO FREIRE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em habeas corpus
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O entendimento das instâncias ordinárias, fundamentado em elementos concretos que evidenciaram dedicação do paciente ao tráfico (modus operandi, logística interestadual, atuação de 'batedores' e comunicações apreendidas), não pôde ser desconstituído no habeas corpus por implicar reexame de provas; assim, não se demonstrou constrangimento ilegal, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.