HC 902709 - DECISAO

HC 902709 - DECISAO

Verificando-se que a quantidade de droga apreendida (23 kg de maconha), isoladamente, não legitimava o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e diante da jurisprudência consolidada do STJ, aplicou-se a minorante na fração de 1/6, procedendo-se à nova dosimetria e redimensionando a pena para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 485 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação; não conheceu-se o habeas corpus como substitutivo do recurso próprio, mas a ordem foi concedida de ofício para assegurar a correção da dosimetria.

Parties
Paciente: WILLIAN OLIVEIRA MONTEIRO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar E Mérito)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para redimensionar a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Substituição Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006) Regime Prisional Substituição Da Pena

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Parties

WILLIAN OLIVEIRA MONTEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade de entorpecente, isoladamente, afasta a aplicação do redutor do § 4º do art. 33
  3. 3 Adequação do regime inicial de cumprimento da pena em função da quantidade de droga

Ratio Decidendi

Verificando-se que a quantidade de droga apreendida (23 kg de maconha), isoladamente, não legitimava o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e diante da jurisprudência consolidada do STJ, aplicou-se a minorante na fração de 1/6, procedendo-se à nova dosimetria e redimensionando a pena para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 485 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação; não conheceu-se o habeas corpus como substitutivo do recurso próprio, mas a ordem foi concedida de ofício para assegurar a correção da dosimetria.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para redimensionar a pena.

Orders

  • Redimensionar a pena para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 485 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
  • Intimem-se.