HC 883195 - DECISAO

HC 883195 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção a justificar concessão de ofício; o Tribunal de origem demonstrou fundada suspeita para a abordagem e busca (nervosismo do paciente, denúncias anteriores e apreensão de substâncias no veículo), de modo que a busca pessoal e veicular foram consideradas lícitas e o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ALISSON JÚNIO DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Veicular, Flagrante, Nulidade De Prova, Prisão Preventiva, Admissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Veicular Flagrante Nulidade De Prova +2 more

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Parties

ALISSON JÚNIO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de fundada suspeita para realização de busca pessoal e veicular
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão da ordem de ofício

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção a justificar concessão de ofício; o Tribunal de origem demonstrou fundada suspeita para a abordagem e busca (nervosismo do paciente, denúncias anteriores e apreensão de substâncias no veículo), de modo que a busca pessoal e veicular foram consideradas lícitas e o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.