REsp 2132068 - DECISAO

REsp 2132068 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; rejeitou-se a alegação de nulidade da busca pessoal por ser reiteração de pedido já apreciado e por haver elementos concretos que legitimaram a abordagem (irregularidade no escapamento, tentativa de fuga), de modo que as provas não foram declaradas ilícitas. Quanto à dosimetria, considerou-se que a apreensão de 4,974 kg de maconha não justificava a fração redutora de 1/3 aplicada pelo Tribunal a quo, sendo mais adequada a redução de 1/2 prevista no §4º do art.33 da Lei 11.343/06, o que levou à fixação da pena em 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime aberto, e 250 dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de...

Parties
Recorrente: PATRICK DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial)
Outcome
Conheço, em parte, do recurso especial e dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/06), Busca Pessoal, Nulidade De Prova, Dosimetria Da Pena, Redução De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/06) Busca Pessoal Nulidade De Prova Dosimetria Da Pena Redução De Pena

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Parties

PATRICK DO ESPÍRITO SANTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal e exclusão das provas
  2. 2 legalidade e modulação da minorante do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/06)
  3. 3 quantificação da fração redutora da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; rejeitou-se a alegação de nulidade da busca pessoal por ser reiteração de pedido já apreciado e por haver elementos concretos que legitimaram a abordagem (irregularidade no escapamento, tentativa de fuga), de modo que as provas não foram declaradas ilícitas. Quanto à dosimetria, considerou-se que a apreensão de 4,974 kg de maconha não justificava a fração redutora de 1/3 aplicada pelo Tribunal a quo, sendo mais adequada a redução de 1/2 prevista no §4º do art.33 da Lei 11.343/06, o que levou à fixação da pena em 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime aberto, e 250 dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de...

Court Disposition

Conheço, em parte, do recurso especial e dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para aplicar a minorante do tráfico privilegiado na fração de 1/2, resultando a pena de 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime aberto, e 250 dias-multa, substituindo-se a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
  • Intimem-se.