AREsp 2424681 - DECISAO

AREsp 2424681 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência na indicação do art. 621 do CPP; contudo, reconheceu-se constrangimento ilegal apto a ensejar habeas corpus de ofício, aplicando-se ao agravante a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na sua fração máxima (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo da execução, e com pagamento de 166 dias-multa; tomou-se esse caminho em razão da vedação de uso de procedimentos penais em curso para afastar o benefício e por entendimento de que a quantidade apreendida não autorizava,...

Parties
Agravante/requerente: Danrley Cunha Paiva; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte; Custos Legis (manifestou Se No Feito): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Com Concessão De Habeas Corpus De Ofício
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; habeas corpus concedido de ofício para reconhecer o tráfico privilegiado (§4º do art.33 da Lei 11.343/2006) na fração máxima e reduzir a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Admissibilidade Recursal (art. 621 Cpp), Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Preclusão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Admissibilidade Recursal (art. 621 Cpp) Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Danrley Cunha Paiva

Agravante/requerente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Ministério Público Federal

Custos Legis (manifestou Se No Feito)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Com Concessão De Habeas Corpus De Ofício

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do art. 621 do CPP
  2. 2 decisão híbrida e preclusão pela não interposição de agravo interno
  3. 3 uso de inquéritos e ações penais sem trânsito em julgado para afastar benefício do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência na indicação do art. 621 do CPP; contudo, reconheceu-se constrangimento ilegal apto a ensejar habeas corpus de ofício, aplicando-se ao agravante a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na sua fração máxima (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo da execução, e com pagamento de 166 dias-multa; tomou-se esse caminho em razão da vedação de uso de procedimentos penais em curso para afastar o benefício e por entendimento de que a quantidade apreendida não autorizava,...

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; habeas corpus concedido de ofício para reconhecer o tráfico privilegiado (§4º do art.33 da Lei 11.343/2006) na fração máxima e reduzir a pena.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Conceder habeas corpus de ofício para reconhecer a causa de diminuição do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) na fração máxima (2/3)